| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 688 | 01/01/2016 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA FEDERAL N 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBÍFO DO PODER EXECUTIVO DE BONRRO DE SANTA FÉ, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDTNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIRERRO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 02/09/2013 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. | 2013 | DECRETO |
| www.bonitodesantafe.pb.gov.brEmitido dia 11/05/2024 às 17:45:47 | ||||