| 018 | 19/04/2021 | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID- 19. | 2021 | DECRETO |
| 016 | 06/04/2021 | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID- 19. | 2021 | DECRETO |
| 010 | 11/03/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº.009/2021 QUE TRATA DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 009 | 02/03/2021 | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID- 19. | 2021 | DECRETO |
| 007 | 19/02/2021 | DISPOE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGÇENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA CORONA VIRUS COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |