Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
959,960,2026-03-17,"ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCI0NA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
949,959,2026-03-03,"ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
948,958,2026-03-03,"AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCIOCIO 2026, E SEUS CREDITOS ADICIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
946,957,2026-02-24,"ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
947,956,2026-02-24,"DISPOE SOBRE A PROIBICAO E O CONTROLE DA CIRCULACA0 DE ANIMAIS DE MEDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE B0NIT0 DE SANTA FE, PARAÍBA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA APREENSÃO, CUSTODIA E DESTINACAO, E INSTITUI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS PROPRIETARIOS E DETENTORES, E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
945,955,2026-02-24,"ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE VALORES DISTINTOS DE BOLSA AUXILIO POR MODALIDADE E CARGA HORAIRIA, NA FORMA DO REGULAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
958,954,2026-02-24,"DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO ""PROFESSORES QUE TRANSFORMAM"", NO ÂMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO A EXCELENCIA NA APRENDIZAGEM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
944,953,2026-02-13,"DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N° 911/2025 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
936,952,2025-12-30,"INSTITUI O JORNADA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
935,951,2025-12-30,"INSTITUI  0 ""DIA DO PESCADOR"" NO CALENI)ARIO OFICIAL DO MUNIcipIO DE B0NIT0 DE SANTA FE-PB E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
937,950,2025-12-30,"DISPOE S0BRE MODIFICACOES DA LDO PARA 0 EXERCIOCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
938,949,2025-12-10,"DISPOE S0BRE 0 PARCELAMENTO E REPARCELAMENT0 DE DEBITOS DO MUNIcipI0 DE B0NITO DE SANTA FE COM 0 REGmm pROpRIo DE pREvlDENclA SoCIAL - RPPS, NOS TERMOS DOS ARTS.115 E 117 D0 AT0 DAS DISPOSICOE S CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT, INCLuiDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBR0 DE 2025",2025,"LEI MUNICIPAL"
939,948,2025-12-10,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIcfpI0 DE BONIT0 DE SANTA FE, PARA 0 EXERcicI0 FINANCEIR0 DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
940,947,2025-12-10,"DISPOE SOBRE 0 PLAN0 PLURIANUAL D0 MUNIcipIO DE B0NITO DE SANTA FE, PARA 0 PERioDO 2026 A 2029, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ",2025,"LEI MUNICIPAL"
941,946,2025-12-04,"INSTITUI A FESTA DO PADROEIR0 CORACAO DE JESUS N0 DISTRITO VIANA N0 CALENDARIO 0FICIAL D0 MUNIcf plo DE BONITO DE SANTA FE-PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
942,945,2025-11-24,"ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENT0 VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
934,943,2025-11-06,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 896/2024, QUE DISP6E S0BRE A CRIACAO DO DEMUTRAN - DEPARTAMENT0 DE MOBILIDADE URBANA, TRANSIT0 E TRANSPORTE DE B0NIT0 DE SANTA FE-PB E DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACAO.",2025,"LEI MUNICIPAL"
908,942,2025-11-04,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
907,941,2025-10-31,"DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
906,940,2025-10-31,"""AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL E OS ADVOGADOS A ACORDO EM PROCESSOS CELEBRAREM ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAREM EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E SUA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FOREM INTERESSADOS, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""",2025,"LEI MUNICIPAL"