Terça, 04 Mai 2021 15:37

SIAFIC - PLANO DE AÇÃO

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SIAFIC

SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.

PLANO DE AÇÃO

GESTÃO: ANTONIO LUCENA FILHO

  • Introdução

A Lei complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, traz em seu Art. 48, paragrafo 6º determinação para que os Poderes e Órgãos, nesse contexto estão incluídos as Autarquias, Fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos públicos, todos atendam ao estabelecido incluindo-se os referidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim devem os órgãos adotarem sistemas únicos de execução orçamentaria e financeira, a serem mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, assim como determina a Lei não ferindo a autonomia de cada órgão.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 48, paragrafo 1º, inciso III, traz ainda que a transparência será assegurada com a adoção de Sistema Integrado de Administração Financeira e controle, dentro de padrões mínimos de qualidade.

Para que se possa ter de fato um padrão mínimo de qualidade se faz necessário a adoção de medidas, neste sentido foi editado pelo Governo Federal o decreto nº 10.540 de 5 de novembro de 2020, tratando sobre o padrão mínimo de qualidade, e determinando um prazo de 180 (Cento e oitenta) dias para a sua divulgação e publicação.

Diante do exposto os Municípios adotarão medidas para a adequação e o atendimento aos padrões mínimos de qualidade exigidos no decreto nº 10.540/2020.

O SIAFIC será uma ferramenta importante para a administração publica, uma vez que concentrará as informações de todos os órgãos Municipais.

  • Adoção de Providencias 

O plano contempla inúmeras ações a serem desenvolvidas dentre elas a criação de uma comissão que fará um diagnostico para identificar a situação de qualidade estabelecida no Decreto nº 10.540/2020, a comissão deverá ser composta por servidores efetivos, comissionados e ou contratados para esse fim com qualificação que atenda aos setores de Administração, Finanças, Saúde, Educação, Assistência Social entre outras Secretarias, departamentos e poderes dentro do que esta previsto no Art. 1º § 1º do Decreto nº 10.540/2020.

O SIAFIC corresponde a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Executivo, com os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivadas, que serão utilizadas por todos os poderes e órgãos referidos no Art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

Entende-se como SIAFIC o definido no Art. 1º § 3º do Decreto nº 10.540/2020, vejamos:

Art. 1º

“§ 3º Para fins do disposto no § 1º, entende-se como Siafic mantido e gerenciado pelo Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic e pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo, com ou sem rateio de despesas”.

O Poder Executivo observará a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes conforme previsto no Art. 1º § 3º do Decreto 10.540/2020, vejamos:

“§ 4º O Poder Executivo observará a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes e órgãos de que trata o § 1º e não interferirá nos atos do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido e nos demais controles e registros contábeis de responsabilidade de outro Poder ou órgão”.

Dessa forma devem ser estabelecidas regras na implantação e execução do plano de ação, através de Decreto que deverá conter a definição e o estabelecimento do plano e o cumprimento do seu cronograma com os seguintes requisitos: 

REQUISITOS MINIMOS SIAFIC 

1

Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.

2

Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema.

3

Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas.

4

Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.

5

Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.

6

Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc .

7

Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários.

8

Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.

9

Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.

10

Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.

11

Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente.

12

Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados;

13

Atestar que o SIAFIC contem mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações.

14

Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros;

15

Garantir que o SIAFIC contem controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível)

16

Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital

17

Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos

18

Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados

19

Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup

20

Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público.

21

Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil.

22

Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade

23

Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

24

Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO:

a – DESPESA: I. Execução; II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto; III. Desembolsos independentes da execução orçamentária; IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários; V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor; VI. Licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso.

b- RECEITA: I. Previsão na LOA; II. Lançamento, resguardado o sigilo fiscal; III. Arrecadação, inclusive recursos extraordinários; IV. Recolhimento; V. Classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos.

25

Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade.

26

Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária.

27

Assegurar que o o registro : 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais.

28

Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo.

29

Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte.

30

Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação II. conta debitada III. conta creditada IV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizadoV. valor da transaçãoVI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.

31

Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos.

32

Assegurar que o SIAFIC não permita : I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.

33

Garantir que até o dia 30 - Para fechar o balancete do mês anterior.

34

Garantir que até o dia 30/03 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar).

35

Garantir que até o dia 31/03 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual.

36

Certificar que o SIAFIC impede o registros contábeis após o balancete encerrado.

 

  • Conclusão

Diante de todos os argumentos expostos compete ao Executivo Municipal a emissão de Decreto para a implantação do Plano de Ação como também a criação da comissão especifica que fará o diagnostico do atendimento mínimo do padrão de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentaria, administração financeira e controle.

A comissão criada fará o levantamento dos diagnósticos para o estabelecimento de padrão mínimo exigido no Decreto nº 10.540 de 5 de Novembro de 2020, promovendo ações necessárias para tal feito.

A Prefeitura terá o papel de responder a todas as ações de diagnostico estabelecida pela comissão, inclusive ao estabelecimento de questionários, e outras peças solicitadas pelos controles interno e externo afim, de adequar as ações do plano.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé-PB, em 04 de maio de 2021.

ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional

Ler 585 vezes Última modificação em Segunda, 04 Outubro 2021 21:04