Segunda, 02 Agosto 2021 17:05

COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS - DECRETO Nº. 039/2021 - 02/08/2021

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DECRETO Nº. 039/2021.

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID- 19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, decreta:

CONSIDERANDO que compete ao Município a manutenção de situação de normalidade futura e de preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 9.685/2021, de 23 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de âmbito internacional, pela OMS - Organização Mundial da Saúde e, ainda, a classificação de Pandemia em decorrência do excessivo número de infecções ocasionadas pela COVID-19 (Coronavírus);

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 40.304/2020, de 12 de junho de 2020, que adotou o Plano Novo Normal Paraíba com recomendações a todos os Municípios paraibanos, conforme classificação em quatro estágios a serem denominados por bandeiras nas cores vermelho, laranja, amarelo e verde, que correspondem a diferentes graus de restrição de serviços e atividades, sendo a bandeira amarela a indicada para este Município neste momento, que se caracteriza pelo nível de mobilidade reduzida;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 41.461/2021, de 31 de julho de 2021, que dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO ser dever municipal a garantia de políticas públicas de saúde que importem em prevenção e redução de riscos de doenças e agravamentos, nos moldes do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que estudos apontam maior eficácia na diminuição de casos de transmissão do COVID-19 quando existem medidas de distanciamento social e prevenção.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinada, em caráter extraordinário, no período compreendido entre 03 de agosto de 2021 a 16 de agosto de 2021, de acordo com o Plano Novo Normal estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304/2020, medidas restritivas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus.

Art. 2°. No período compreendido entre 03 de agosto a 16 de agosto de 2021 de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304/2020, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares somente poderão funcionar com atendimento nas suas dependências das 06:00 horas até 21:00 horas, com ocupação máxima de 30% incluindo o espaço aberto ou calçada, ficando vedada, antes e depois desse horário, a comercialização de qualquerproduto para consumo  no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes:

  • 1º. O horário de funcionamento estabelecido no “caput” deste artigo não se aplica a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente aos hóspedes com a devida comprovação dessa condição.

  • 2º. O funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput devem obedecer as seguintes diretrizes:

a – Distanciamento das mesas de 2 (dois) metros da borda de uma à outra, com ocupação máxima de 4 (quatro) pessoas por mesa;

b – Fica permitida a colocação de mesas na calçada do próprio estabelecimento e no caso de estabelecimento móvel na calçada do prédio em que fica em frente, ficando vedado a colocação de mesas nas calçadas vizinhas, obedecendo o disposto no inciso anterior;

c – Fica proibida a colocação de mesas nas praças;

d – Deverá ser feita a higienização das mesas e cadeiras a cada troca de usuários, além de ser disponibilizado álcool a 70% nas mesas;

e – O uso da máscara é obrigatório e sua retirada só poderá ocorrer para o consumo na mesa e ao sair da mesa deverá colocá-la;

f – Fica proibida a junção de mesas ou acréscimo de cadeiras, mesmo quando se tratar de pessoas da mesma família;

Art. 3º. Fica determinada a suspensão do retorno das aulas presenciais nas escolas das redes municipal, até ulterior deliberação, devendo manter o ensino remoto, garantindo-se o acesso universal, nos termos do Decreto 41.010, de fevereiro de 2021.

  • 1º - No período compreendido entre 03 de agosto de 2021 a 16 de agosto de 2021 as escolas e instituições privadas dos ensinos infantil e fundamental poderão funcionar através do sistema híbrido, nos termos do decreto 41.010, de 07 de fevereiro de 2021.

  • 2º - As escolas e instituições privadas dos ensinos infantil e fundamental poderão realizar atividades presenciais para os alunos com transtorno do espectro autista – TEA e pessoas com deficiência.

Art. 4º. Permanecem suspensas as atividades em organizações não governamentais, casas noturnas, utilização de chácaras com a aglomeração de pessoas, a realização de eventos de massa e torneios e campeonatos de esporte de contato, por tempo indeterminado, podendo ser modificado a depender da situação epidemiológica.

  • 1º. As feiras livres ficam permitidas nas segundas-feiras, apenas para os feirantes residentes no Município, ficando vetada a presença de feirantes vindo de outras cidades, com as seguintes determinações:

  • Os feirantes devem se cadastrar na Secretaria de Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial, sendo obrigatório este cadastro para colocação da sua banca;

  • Os feirantes devem disponibilizar álcool, usar máscaras, atender apenas quem esteja usando a máscara e controlar os seus clientes formando filas que permitam um distanciamento mínimo de 1,5 metros;

  • As bancas serão organizadas pelo Secretário de Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial e pelo Fiscal da Prefeitura, sendo que cada feirante já terá o seu local previamente definido;

  • As bancas serão montadas na Rua Pref. Adalto Luís de Oliveira e na Rua João Martins, limitando-se às imediações do Mercado Municipal Alfredo Barbosa de Lira;

  • O trânsito para automóveis será interditado nas segundas- feiras para que possibilite o espaçamento entre as bancas, obedecendo um raio de 15 metros, as quais serão dispostas dos dois lados da via alternadamente;

  • Estando Bonito de Santa Fé classificado como na condição de bandeira vermelha, de acordo com o Plano Novo Normal do Estado da Paraíba, ficarão proibidas as feiras livres no Município;

  • 2º. As feiras agropecuárias serão permitidas, apenas para os residentes no Município, com as seguintes determinações:

  • Será proibida a comercialização e/ou o consumo de qualquer produto no local que não seja de natureza agropecuária, principalmente de bebidas alcóolicas;

  • O organizador da feira deverá zelar pelo distanciamento social e será responsável pelo uso de máscara dos participantes, podendo ser multado de acordo com o art. 7º do decreto 009/2021;

  • Só será permitida a exposição de animais de agropecuaristas locais, os quais deverão se cadastrar na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais;

  • 3º. A Vigilância Sanitária irá fiscalizar o cumprimento das normas de prevenção ao contagio pelo Coronavírus durante a feira livre e agropecuária, podendo aplicar multas conforme previsto no art. 7º do Decreto nº009/2021.

Art. 5°. Os órgãos de vigilância sanitária municipais, as forças policiais estaduais, e as guardas municipais ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto e o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência.

Parágrafo único – Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Art. 6°. Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.

Art. 7º. O descumprimento do disposto nesse decreto ensejará aplicação de multa ao infrator, nos termos seguintes:

  • 1º Constatada qualquer infração ao disposto neste decreto, será o estabelecimento notificado e multado e poderá ser interditado por até 07 (sete) dias em caso de reincidência;

  • 2º Em caso de nova reincidência, será ampliado para 14 (catorze) dias o prazo de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo;

  • 3º O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação de multa no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o dono do estabelecimento, conforme disposta abaixo:

  • – multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por clientes e funcionários que não estejam utilizando máscara no interior do estabelecimento;

  • – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das demais medidas de prevenção, proteção e de combate a pandemia de Covid-19, dispostas neste decreto e demais normativas referentes.

  • 4º Todos os órgãos responsáveis pela fiscalização conforme Art. 4º, poderão aplicar as penalidades tratadas nesse artigo;

  • 5º O disposto neste artigo não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do Art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagaçãode doença contagiosa;

  • 6º Ao cidadão flagrado em via pública, em estabelecimentos comerciais ou prédios públicos sem o uso correto de máscaras estará sujeito a aplicação das sanções legais;

  • 7º Aos cidadãos notificados pela Secretaria Municipal de Saúde como suspeitos de estarem contaminados com o Coronavírus e que não respeitem as orientações de isolamento social ficam sujeitos a aplicação da multa prevista no parágrafo anterior.

Art. 8°. No período compreendido entre 03 de agosto a 16 de agosto de 2021 fica estabelecido que a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais poderão ocorrer, com ocupação de 50% da capacidade do local com a aplicação de todas as medidas preventivas já estabelecidas pelas autoridades médicas.

Art. 9°. Poderão funcionar também, observando todos os protocolos elaborados pela Secretária Estadual de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, a seguintes atividades:

  • - salões de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de serviços pessoais, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social, por um período contínuo de no máximo 10 horas, conforme art. 2º do Decreto 41.461/2021;

  • - estabelecimentos médicos, odontológico e laboratórios de análises clínicas, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social, por um período contínuo de no máximo 10 horas, conforme art. 2º do Decreto 41.461/2021;

  • - academias com até 30% da capacidade local, até 21:00 horas;

  • - escolinhas de esporte;

  • - instalações de acolhimento de crianças, como creches e similares;

  • - hotéis, pousadas e similares;

  • - construção civil no horário compreendido entre as 07:00 as 17:00 horas, conforme art. 3º do Decreto 41.461/2021;

  • - centros de atendimento, observadas as disposições constantes no Decreto 40.141, de 26 de março de 2020;

  • - fábricas e

Art. 10. Novas medidas poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função do cenário epidemiológico do Município e as medidas adotadas nesse decreto serão reavaliadas juntamente com a vigésima avaliação do Plano Novo Normal do Estado da Paraíba.

Parágrafo único – Havendo conflito ou divergências entre normas estaduais e municipais prevalecerá aquela em que haja a imposição de medidas mais restritivas.

Art. 11. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 032/2021 de 12 de julho de 2021.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 02 de agosto de 2021.

ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional

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