Terça, 13 Julho 2021 08:45

COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS - DECRETO Nº. 033/2021 - 12/06/2021

DECRETO Nº. 033/2021 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDASTEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DECONTÁGIO PELA COVID- 19.

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID- 19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, decreta:

CONSIDERANDO que compete ao Município a manutenção de situação de normalidade futura e de preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 9.685/2021, de 23 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de âmbito internacional, pela OMS - Organização Mundial da Saúde e, ainda, a classificação de Pandemia em decorrência do excessivo número de infecções ocasionadas pela COVID-19 (Coronavírus);

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 40.304/2020, de 12 de junho de 2020, que adotou o Plano Novo Normal Paraíba com recomendações a todos os Municípios paraibanos, conforme classificação em quatro estágios a serem denominados por bandeiras nas cores vermelho, laranja, amarelo e verde, que correspondem a diferentes graus de restrição de serviços e atividades, sendo a bandeira laranja a indicada para este Município neste momento, que se caracteriza pelo nível de mobilidade restrita;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 41.396/2021, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO ser dever municipal a garantia de políticas públicas de saúde que importem em prevenção e redução de riscos de doenças e agravamentos, nos moldes do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o aumento nos números de casos confirmados e do número de pessoas internadas nos centros de tratamento para Covide-19 e, que estudos apontam maior eficácia na diminuição de casos de transmissão do virose quando existem medidas de distanciamento social e prevenção.

DECRETA:DECRETA:

Art. 1º. Fica determinada, em caráter extraordinário, noperíodo compreendido entre 13 de julho de 2021 a 26 de julhode 2021, de acordo com o Plano Novo Normal estabelecidopelo Decreto Estadual 40.304/2020, medidas restritivas deprevenção ao contágio pelo Coronavírus.

Art. 2°. Fica estabelecido que, no período citado no artigo anterior, a partir das 18 (dezoito) horas até as 6 (seis) horas do dia seguinte só poderão funcionar, com atendimento presencial, as forças de segurança e atendimento de urgência e emergência.

  • . Fica permitida, após as 18 horas, a venda de gêneros alimentícios na modalidade delivre até as 22 (vinte e duas) horas.
  • . Fica permitido, após as 18 horas, o atendimento espiritual individualizado até as 22 (vinte e duas) horas.

Art. 3º. Nos dias 17, 18, 24 e 25, fica permitido apenas o funcionamento dos serviços essenciais, sendo proibido a venda de bebidas alcoólica para consumo no local.

Art. 4º. Fica mantido o disposto no Decreto nº 32/2021 com as alterações acima citadas.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 12 de julho de 2021.

ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional

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